Decreto municipal nº 12.783, de 23 de maio de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
12783
Ano
2000
Data
23/05/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/05/2000
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a Lei nº 8115, de 05 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a in
stalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens
através de circuito fechado de televisão em estabelecimento financeiros.
stalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens
através de circuito fechado de televisão em estabelecimento financeiros.
Indexação
Observação
Processo 1051082977/1997 Norma_12783_20000523_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 12, de 07 de janeiro de 1975
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 8.115, de 05 de janeiro de 1998
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 22.609, de 16 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica