Lei Complementar municipal nº 457, de 12 de setembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
457
Ano
2000
Data
12/09/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
18/09/2000
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Reabre o prazo para a regularização de construções clandestinas da Vila Fa
rrapos, fixado no art. 7º, §1º, da Lei Complementar nº 114, de 28 de
dezembro de 1984.
rrapos, fixado no art. 7º, §1º, da Lei Complementar nº 114, de 28 de
dezembro de 1984.
Indexação
Observação
Processo 101321196/1905 Norma_457_20000912_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 114, de 28 de dezembro de 1984
Norma correlata
Decreto municipal nº 8.574, de 24 de junho de 1985
Anexos Norma Jurídica