Lei Complementar municipal nº 114, de 28 de dezembro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
114
Ano
1984
Data
28/12/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
31/12/1984
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
23
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ESTABELECE PRAZO PARA REGULARIZACAO DE EDIFICACOES. INSTITUI AREA
FUNCIONAL DE INTERESE URBANISTICO E OUTRA DE INTERESSE PUBLICO, DA
CATEGORIA URBANA, A QUE SE REFERE O ART. 49, INCISOS I E II DA LC 43.
AUTORIZA O MUNICIPIO A RECEBER EM DOACAO DA COHAB, AREA DE TERRENO.
(CONTEM ANEXOS).
FUNCIONAL DE INTERESE URBANISTICO E OUTRA DE INTERESSE PUBLICO, DA
CATEGORIA URBANA, A QUE SE REFERE O ART. 49, INCISOS I E II DA LC 43.
AUTORIZA O MUNICIPIO A RECEBER EM DOACAO DA COHAB, AREA DE TERRENO.
(CONTEM ANEXOS).
Indexação
COSTRUCAO PRAZO IMOVEL(DOACAO) REGULARIZACAO AREA FUNCIONAL DE INTERESSE URBANISTICO IMOVEL(COMODATO) AREA FUNCIONAL DE INTERESSE PUBLICO COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO R.G.SUL
Observação
Processo 5018850188/1981 Norma_114_19841228_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 43, de 21 de julho de 1979
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 8.574, de 24 de junho de 1985
Norma correlata
Decreto municipal nº 12.716, de 23 de março de 2000
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 457, de 12 de setembro de 2000
Anexos Norma Jurídica