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Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

12716

Ano

2000

Data

23/03/2000

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

24/03/2000

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

Pg. Início

10

Pg. Fim

Texto Integral

Decreto 12716.pdf

Ementa

Dispõe sobre as Áreas Especiais de Interesse Social instituídas pela Lei C
omplementar nº 106/84, Lei Complementar nº 114/84, Lei
Complementar nº 372/96, Lei nº 8.150/98, Lei nº 8.187/98 e Decretos nº 11.
852/97, nº 11.893/97, nº 11.890/98, n.º11.891/98, nº 11.892/98, nº
12.098/98, nº 12.247/99, nº 12.494/99, com a reclassificação, compatibiliz
ação de regime urbanístico e criação de sub-unidades para a
incorporação de Áreas Funcionais, de acordo com as disposições da Lei Comp
lementar nº 434 de 1999, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento U
rbano Ambiental. --- REVOGA TACITAMENTE O DECRETO 12124/98, conforme as m
anifestações jurídicas da
Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre: INFORMAÇÃO PARF-PGM Nº 17
0/2020 e NOTA TÉCNICA PARF-PGM Nº 173/2020.

Indexação

Observação

Processo 2072156007/2000 Norma_12716_20000323_1.html

Assuntos

Migração do sistema SIREL

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Norma correlata Decreto municipal nº 11.892, de 07 de janeiro de 1998

Norma correlata Decreto municipal nº 11.890, de 07 de janeiro de 1998

Norma correlata Decreto municipal nº 11.893, de 08 de janeiro de 1998

Norma correlata Lei municipal nº 8.150, de 08 de maio de 1998

Norma correlata Lei municipal nº 8.187, de 07 de julho de 1998

Norma correlata Decreto municipal nº 12.098, de 18 de setembro de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.124, de 07 de outubro de 1998

Norma correlata Decreto municipal nº 12.247, de 18 de fevereiro de 1999

Norma correlata Decreto municipal nº 12.494, de 23 de setembro de 1999

Norma correlata Lei Complementar municipal nº 434, de 01 de dezembro de 1999

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 13.024, de 06 de dezembro de 2000

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 13.484, de 31 de outubro de 2001

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 13.647, de 25 de fevereiro de 2002

Norma correlata Decreto municipal nº 14.166, de 10 de abril de 2003

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 14.287, de 15 de setembro de 2003

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 14.565, de 01 de junho de 2004

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Anexos Norma Jurídica