Decreto municipal nº 23.958, de 18 de setembro de 2026

Altera os limites das Subunidades 02, 04, 05 e 06 na Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 12, Macrozona (MZ) 07 e define o regime urbanístico para a Subunidade 05, Área Especial de Interesse Social II (AEIS II) instituída pelo Decreto nº 12.716, de 23 de março de 2000, referente ao Loteamento Nova Santa Rita, localizado na Rua Manoel Faria da Rosa Primo, nº 540.

Unidade de Estruturação Urbana (UEU) ;
Macrozona (MZ) ;
Regime urbanístico ;
Área Especial de Interesse Social II (AEIS II) ;
Loteamento Nova Santa Rita;
Rua Manoel Faria da Rosa Primo, 540;

SEI 19.0.000102370-8;