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Decreto municipal nº 12.247, de 18 de fevereiro de 1999

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

12247

Ano

1999

Data

18/02/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

26/02/1999

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

Institui Área Especial de Interesse Social, na categoria de AEIS III na UTSI 29 – UTR 01 do 1º PDDU para fins de regularização de loteamento, localizado na Rua dos Trópicos (Beco dos Garcia).

Indexação

ÁREA DE INTERESSE SOCIAL; REGULARIZAÇÃO

Observação

Processo 2.077523.98.9
Norma_12247_19990218_1.html

Assuntos

  • Permissão de uso (Próprio municipal)
  • Plano diretor e Urbanismo

Normas Relacionadas

Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 43, de 21 de julho de 1979
Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 338, de 12 de janeiro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.494, de 23 de setembro de 1999
Norma correlata  Decreto municipal nº 12.716, de 23 de março de 2000
 

Anexos Norma Jurídica



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