Decreto municipal nº 14.166, de 10 de abril de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
14166
Ano
2003
Data
10/04/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/04/2003
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Define regime urbanístico da AEIS II conforme o inciso II, do art. 76, da
Lei Complementar nº 434/99, denominada Vila Planetário, instituída pela Le
i nº 8.150/98 e reclassificado pelo Decreto nº 12.716, de 23 de março de 2
000, com vistas à
regularização
do referido condomínio por unidades autônomas.
Lei Complementar nº 434/99, denominada Vila Planetário, instituída pela Le
i nº 8.150/98 e reclassificado pelo Decreto nº 12.716, de 23 de março de 2
000, com vistas à
regularização
do referido condomínio por unidades autônomas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei municipal nº 8.150, de 08 de maio de 1998
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 434, de 01 de dezembro de 1999
Norma correlata
Decreto municipal nº 12.716, de 23 de março de 2000
Anexos Norma Jurídica