Decreto municipal nº 13.116, de 16 de fevereiro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
13116
Ano
2001
Data
16/02/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/03/2001
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta os artigos 51 e 52 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezemb
ro de 1999, que tratam da transferência de potencial construtivo.
ro de 1999, que tratam da transferência de potencial construtivo.
Indexação
Observação
Processo 1005029015/2001 Norma_13116_20010216_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 434, de 01 de dezembro de 1999
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 13.468, de 29 de outubro de 2001
Anexos Norma Jurídica