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Decreto municipal nº 13.550, de 11 de dezembro de 2001

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

13550

Ano

2001

Data

11/12/2001

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

11/12/2001

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

Institui Áreas Especiais de Interesse Social, na categoria AEIS I, em núcleos integrantes do Programa de Regularização Fundiária do Governo do Estado e dá outras providências.

Indexação

Observação

Processo 2.076549.01.1
Norma_13550_20011211_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL
  • Plano diretor e Urbanismo

Normas Relacionadas

Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.517, de 30 de março de 2004
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.518, de 30 de março de 2004
 

Anexos Norma Jurídica

decreto_13550_8_anexos.pdf


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