Lei Complementar municipal nº 491, de 15 de julho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
491
Ano
2003
Data
15/07/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
22/07/2003
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 155 da L.C 434/99 , e alterações posteriores
Indexação
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica