Lei Complementar municipal nº 500, de 22 de dezembro de 2003

Acrescenta § 6º ao art. 36 e § 3º ao art. 39 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, que estabelece normas
para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências.

Processo 1.067642.03.9
Norma_500_20031222_1.html