Decreto municipal nº 14.706, de 09 de novembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
14706
Ano
2004
Data
09/11/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/11/2004
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Justiça e Segurança de
Indexação
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 487, de 14 de janeiro de 2003
Norma correlata
Decreto municipal nº 14.487, de 04 de março de 2004
Anexos Norma Jurídica