Lei Complementar municipal nº 487, de 14 de janeiro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
487
Ano
2003
Data
14/01/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
27/03/2003
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Cria o Conselho Municipal de Justiça e Segurança, os Fóruns Municipais Reg
ionais de Justiça e Segurança e os Conselhos Comunitários de Justiça e Seg
urança.
ionais de Justiça e Segurança e os Conselhos Comunitários de Justiça e Seg
urança.
Indexação
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 14.487, de 04 de março de 2004
Norma correlata
Decreto municipal nº 14.706, de 09 de novembro de 2004
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 656, de 07 de dezembro de 2010
Anexos Norma Jurídica