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Lei Complementar municipal nº 516, de 28 de dezembro de 2004

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

516

Ano

2004

Data

28/12/2004

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

30/12/2004

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

6

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

Desobriga da observância do art. 117 da Lei Complementar nº 434, de 1º de
dezembro de 1999, e alterações posteriores, para efeitos de regularização,

Indexação

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 434, de 01 de dezembro de 1999
 

Anexos Norma Jurídica



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