Lei Complementar municipal nº 524, de 05 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
524
Ano
2005
Data
05/05/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
11/05/2005
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao art. 130 da Lei Complementar nº 434, de 1º de
ansferência de Potencial Construtivo de imóvel sobre o qual se edifique no
va garagem comercial.
ansferência de Potencial Construtivo de imóvel sobre o qual se edifique no
va garagem comercial.
Indexação
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 508, de 08 de setembro de 2004
Anexos Norma Jurídica