Lei municipal nº 9.879, de 20 de dezembro de 2005

Dá nova redação ao “caput” do art. 1º da Lei nº 7.613, de 9 de maio de 199
5, que institui gratificação individual de produtividade técnico-jurídica,
e alterações posteriores, que
institui gratificação de incentivo técnico aos funcionários detentores de
cargo para cujo provimento seja exigida formação universitária ou habilita
ção legal equivalente na Administração Centralizada, Autárquica e Fundacio
nal do Município e dá outras
providências.

Processo 1038043050/2005 Norma_9879_20051220_1.html