Lei Complementar municipal nº 532, de 27 de dezembro de 2005

Altera a redação do “caput” do art. 14 da Lei Complementar nº 434, de 1º d
e dezembro de 1999 – PDDUA –, e alterações posteriores, acrescentando, ao
conjunto de bens imóveis de valor significativo que integram o Patrimônio
Cultural, as áreas
remanescentes de quilombos.

Processo 1055958052/2005 Norma_532_20051227_1.html