Lei Complementar municipal nº 537, de 29 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
537
Ano
2005
Data
29/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
04/01/2006
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Cassa a eficácia da inscrição e concessão do alvará de funcionamento do es
tabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender d
erivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperadas, álcool etíli
co hidratado carburante e
demais combustíveis líquidos carburantes em desconformidade com as especif
icações estabelecidas pelo órgão regulador competente.
tabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender d
erivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperadas, álcool etíli
co hidratado carburante e
demais combustíveis líquidos carburantes em desconformidade com as especif
icações estabelecidas pelo órgão regulador competente.
Indexação
Observação
Processo 1056278055/2005 Norma_537_20051229_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 15.411, de 18 de dezembro de 2006
Anexos Norma Jurídica