Decreto municipal nº 15.411, de 18 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
15411
Ano
2006
Data
18/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/01/2007
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº 537, de 29 de dezembro de 2005, que cass
a a eficácia da inscrição e concessão do alvará de funcionamento do estabe
lecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender deriv
ados de petróleo, gás natural
e
suas frações recuperadas, álcool etílico hidratado carburante e demais com
bustíveis líquidos carburantes em desconformidade com as especificações es
tabelecidas pelo órgão regulador competente.
a a eficácia da inscrição e concessão do alvará de funcionamento do estabe
lecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender deriv
ados de petróleo, gás natural
e
suas frações recuperadas, álcool etílico hidratado carburante e demais com
bustíveis líquidos carburantes em desconformidade com as especificações es
tabelecidas pelo órgão regulador competente.
Indexação
Observação
Processo 1056278055/2005 Norma_15411_20061218_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 537, de 29 de dezembro de 2005
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 22.609, de 16 de abril de 2024
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 22.609, de 16 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica