Lei Complementar municipal nº 541, de 03 de janeiro de 2006

Altera o “caput” e inclui §§ 1º, 2º, 3º e 4º no art. 20-A da Lei Complemen
tar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, que institui
elecendo condicionantes para
o
cercamento de logradouros públicos recebidos pelo Município, em decorrênci
a de loteamentos de iniciativa privada.

Processo 1056279051/2005 Norma_541_20060103_1.html