Lei Complementar municipal nº 553, de 05 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
553
Ano
2006
Data
05/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
11/07/2006
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui inc. IV no art. 33 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 19
75, e alterações posteriores, incluindo dispositivo para o cancelamento de
ão e transporte de produtos
industrializados ilegalmente, falsificados ou receptados de roubo.
75, e alterações posteriores, incluindo dispositivo para o cancelamento de
ão e transporte de produtos
industrializados ilegalmente, falsificados ou receptados de roubo.
Indexação
Observação
Processo 1028590066/2006 Norma_553_20060705_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica