Decreto municipal nº 15.275, de 11 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
15275
Ano
2006
Data
11/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/08/2006
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Define regime urbanístico da Área Especial de Interesse Social – AEIS I, c
onforme inc. I do art. 76 da Lei Complementar nº 434, de 01 de dezembro de
de maio de 1998, com vistas à
regularização do referido loteamento, na MZ 04 UEU 030 SUB 09.
onforme inc. I do art. 76 da Lei Complementar nº 434, de 01 de dezembro de
de maio de 1998, com vistas à
regularização do referido loteamento, na MZ 04 UEU 030 SUB 09.
Indexação
Observação
Processo 2071250050/2005 Norma_15275_20060811_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei municipal nº 8.150, de 08 de maio de 1998
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 434, de 01 de dezembro de 1999
Anexos Norma Jurídica