Lei Complementar municipal nº 579, de 07 de novembro de 2007

Acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao art. 9º e §§ 1º e 2º ao art. 12 da Lei Complementar nº 530, de 22 de dezembro de 2005, dispondo acerca da prestação de
contas dos beneficiados com o PROESPORTE e da aplicação dos recursos destinados ao PROESPORTE, e revoga o § 2º do art. 7º dessa Lei Complementar, excluindo obrigação aos interessados em obter recursos do PROESPORTE.

Processo 1037861050/2005 Norma_579_20071107_1.html