Lei Complementar municipal nº 579, de 07 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
579
Ano
2007
Data
07/11/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
21/11/2007
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao art. 9º e §§ 1º e 2º ao art. 12 da Lei Comple
mentar nº 530, de 22 de dezembro de 2005, dispondo acerca da prestação de
contas dos beneficiados com o PROESPORTE e da aplicação dos recursos desti
nados ao PROESPORTE, e revoga
o
§ 2º do art. 7º dessa Lei Complementar, excluindo obrigação aos interessad
os em obter recursos do PROESPORTE.
mentar nº 530, de 22 de dezembro de 2005, dispondo acerca da prestação de
contas dos beneficiados com o PROESPORTE e da aplicação dos recursos desti
nados ao PROESPORTE, e revoga
o
§ 2º do art. 7º dessa Lei Complementar, excluindo obrigação aos interessad
os em obter recursos do PROESPORTE.
Indexação
Observação
Processo 1037861050/2005 Norma_579_20071107_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica