Lei Complementar municipal nº 590, de 18 de abril de 2008

Altera a redação do inc. XX do art. 18 e do inc. II do art. 39 e inclui §§
975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras p
rovidências –, e alterações
posteriores, ampliando o rol de proibição de ações de veiculação de indica
ções publicitárias de qualquer tipo sem licença do Município, inclusive as
a nos muros e nas fachadas de
próprios municipais, cedidos ou não, e dando outras providências.

Processo 1016851080/2008 Norma_590_20080418_1.html