Lei Complementar municipal nº 606, de 29 de dezembro de 2008

Inclui incs. VIII, IX, X, XI e XII no art. 49 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental –, e alterações posteriores, ampliando o rol de instrumentos urbanísticos de intervenção no solo para o cumprimento da função social da propriedade, e altera o Regime Urbanístico da Subunidade 3 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 94 da Macrozona

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental;

Processo 1000812099/2009 Norma_606_20081229_1.html