Lei Complementar municipal nº 606, de 29 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
606
Ano
2008
Data
29/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
05/01/2009
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui incs. VIII, IX, X, XI e XII no art. 49 da Lei Complementar nº 434,
de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambien
tal –, e alterações posteriores, ampliando o rol de instrumentos urbanísti
cos de intervenção no solo
para
o cumprimento da função social da propriedade, e altera o Regime Urbanísti
co da Subunidade 3 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 94 da Macrozona
de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambien
tal –, e alterações posteriores, ampliando o rol de instrumentos urbanísti
cos de intervenção no solo
para
o cumprimento da função social da propriedade, e altera o Regime Urbanísti
co da Subunidade 3 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 94 da Macrozona
Indexação
Observação
Processo 1000812099/2009 Norma_606_20081229_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica