Decreto municipal nº 16.187, de 14 de janeiro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
16187
Ano
2009
Data
14/01/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/01/2009
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui o parcelamento especial de débitos tributários, para ingresso no
Simples Nacional, no período de 2 a 30 de janeiro de 2009.
Simples Nacional, no período de 2 a 30 de janeiro de 2009.
Indexação
Observação
Processo 1002407094/2009 Norma_16187_20090114_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 16.211, de 04 de fevereiro de 2009
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 22.609, de 16 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica