Lei municipal nº 11.752, de 30 de dezembro de 2014 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 620, de 16 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
620
Ano
2009
Data
16/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
18/06/2009
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui § 3º no art. 18 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, remetendo a fixação da pena pela venda de mercadorias sem prévia autorização do Município para a legislação que dispõe sobre o comércio e a
Indexação
Observação
Processo 1027082091/2009 Norma_620_20090616_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica