Lei Complementar municipal nº 620, de 16 de junho de 2009

Inclui § 3º no art. 18 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975
– que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras provi
dências –, e alterações posteriores, remetendo a fixação da pena pela vend
a de mercadorias sem prévia
autorização do Município para a legislação que dispõe sobre o comércio e a

Processo 1027082091/2009 Norma_620_20090616_1.html