Lei Complementar municipal nº 622, de 23 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
622
Ano
2009
Data
23/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
25/06/2009
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o art. 12 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987 – q
ue revoga a Lei Complementar nº 32, de 7 de janeiro de 1977, estabelece no
rmas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abasteciment
o de água e esgotamento
sanitário prestados pelo DMAE e dá outras providências –, e alterações pos
teriores, dispondo sobre ligações de água e individualização da medição.
ue revoga a Lei Complementar nº 32, de 7 de janeiro de 1977, estabelece no
rmas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abasteciment
o de água e esgotamento
sanitário prestados pelo DMAE e dá outras providências –, e alterações pos
teriores, dispondo sobre ligações de água e individualização da medição.
Indexação
Observação
Processo 1014509083/2008 Norma_622_20090623_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica