Lei Complementar municipal nº 665, de 29 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
665
Ano
2010
Data
29/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
31/12/2010
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre parcelamento ordinário de créditos decorrentes da prestação d
os serviços de abastecimento de água e remoção de esgotos, autoriza o Depa
rtamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) a conceder, conforme determina
, redução da multa e dos
juros
de mora para pagamento ou reparcelamento dos créditos decorrentes da prest
ação desses serviços, de serviços complementares e de multas por infrações
ro de 1987, e alterações
posteriores.
os serviços de abastecimento de água e remoção de esgotos, autoriza o Depa
rtamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) a conceder, conforme determina
, redução da multa e dos
juros
de mora para pagamento ou reparcelamento dos créditos decorrentes da prest
ação desses serviços, de serviços complementares e de multas por infrações
ro de 1987, e alterações
posteriores.
Indexação
Observação
Processo 3003099105/2010 Norma_665_20101229_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 17.008, de 29 de março de 2011
Anexos Norma Jurídica