Decreto municipal nº 17.544, de 09 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
17544
Ano
2011
Data
09/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/12/2011
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Estabelece o rito processual para assegurar o contraditório e a ampla defe
sa em processo administrativo destinado a constituir Dívida Ativa não trib
utária no âmbito do Município de Porto Alegre.
sa em processo administrativo destinado a constituir Dívida Ativa não trib
utária no âmbito do Município de Porto Alegre.
Indexação
Observação
Republicação: DOPA Data: 15/12/2011 Página:
Republicação 2: DOPA Data: 20/12/2011 Página:
Republicação 3:DOPA Data: 27/12/2011 Página: Norma_17544_20111209_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 18.628, de 25 de abril de 2014
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 22.609, de 16 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica