Decreto municipal nº 17.599, de 27 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
17599
Ano
2011
Data
27/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/2011
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a forma de aplicação dos recursos da segunda parcela destinados ao pagamento de precatórios pelo Município de Porto Alegre, por força do regime especial previsto no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no qual está inserido pelo Decreto nº 16.635, de 5 de março de 2010.
Indexação
pagamento;
precatórios;
regime especial;
precatórios;
regime especial;
Observação
Republicação: DOPA Data: 02/01/2012 Página: Norma_17599_20111227_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Orçamento e Finanças Públicas
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto municipal nº 16.635, de 05 de março de 2010
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 22.609, de 16 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica