Decreto municipal nº 16.635, de 05 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
16635
Ano
2010
Data
05/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/03/2010
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a opção do Município de Porto Alegre pelo regime especial de
pagamento de precatórios, instituído pelo art. 97 do Ato das Disposições C
onstitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62,
pagamento de precatórios, instituído pelo art. 97 do Ato das Disposições C
onstitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62,
Indexação
Observação
Processo 1006420109/2010 Norma_16635_20100305_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica