Decreto municipal nº 18.121, de 19 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
18121
Ano
2012
Data
19/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/12/2012
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a forma de aplicação dos recursos da terceira parcela, destinados ao pagamento de precatórios pelo Município de Porto Alegre, por força do regime especial previsto no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em que está inserido pelo Decreto nº 16.635, de 5 de março de 2010.
Indexação
Pagamento;
precatórios;
Recursos;
precatórios;
Recursos;
Observação
Processo 1052406105/2012 Norma_18121_20121219_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Orçamento e Finanças Públicas
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto municipal nº 16.635, de 05 de março de 2010
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 22.609, de 16 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica