Decreto municipal nº 18.504, de 19 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
18504
Ano
2013
Data
19/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/12/2013
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a forma de aplicação dos recursos da quarta parcela do parcel
amento especial constitucional, destinados ao pagamento de precatórios pe
lo Município de Porto
Alegre, por força do regime especial previsto no art. 97 do Ato das Dispos
ições
Constitucionais Transitórias, em que está inserido pelo Decreto 16.635, de
amento especial constitucional, destinados ao pagamento de precatórios pe
lo Município de Porto
Alegre, por força do regime especial previsto no art. 97 do Ato das Dispos
ições
Constitucionais Transitórias, em que está inserido pelo Decreto 16.635, de
Indexação
precatórios quarta parcela parcelamento especial constitucional
Observação
Processo 001052406105/2013 Norma_18504_20131219_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto municipal nº 16.635, de 05 de março de 2010
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 22.609, de 16 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica