Lei municipal nº 11.277, de 14 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
11277
Ano
2012
Data
14/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/05/2012
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Determina que os veículos de transporte coletivo do Município de Porto Ale
gre possuam bancos reservados para utilização exclusiva por idosos, pessoa
s com deficiência física, gestantes e obesos e que esses bancos estejam id
entificados.
gre possuam bancos reservados para utilização exclusiva por idosos, pessoa
s com deficiência física, gestantes e obesos e que esses bancos estejam id
entificados.
Indexação
Veículos de transporte coletivo. Bancos reservados para utilização exclusiva por idosos, pessoas com defici ência física, gestantes e obesos. Transporte público.
Observação
Processo 1019336128/2012 Norma_11277_20120514_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 18.095, de 30 de novembro de 2012
Anexos Norma Jurídica