Decreto municipal nº 18.095, de 30 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
18095
Ano
2012
Data
30/11/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/01/2013
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.277, de 11 de maio de 2012 – que determina que os
veículos de transporte coletivo do Município de Porto Alegre possuam banco
s reservados para utilização exclusiva por idosos, pessoas com deficiência
com
mobilidade reduzida e obesos e que esses bancos estejam identificados.
veículos de transporte coletivo do Município de Porto Alegre possuam banco
s reservados para utilização exclusiva por idosos, pessoas com deficiência
com
mobilidade reduzida e obesos e que esses bancos estejam identificados.
Indexação
Bancos reservados para idosos, pessoas com deficiência física, gestantes, pessoas com mobilidade reduzida. Transporte Coletivo.
Observação
Processo 008005804124/2012
Republicação: DOPA Data: 11/01/2013 Página: Norma_18095_20121130_1.html
Republicação: DOPA Data: 11/01/2013 Página: Norma_18095_20121130_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 12, de 07 de janeiro de 1975
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 678, de 22 de agosto de 2011
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 11.277, de 14 de maio de 2012
Anexos Norma Jurídica