Lei Complementar municipal nº 697, de 18 de junho de 2012

Inclui al. c no inc. III do caput do art. 37 e art. 37-A na Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, incluindo creches comunitárias, escolas de educação infantil e entidades que possuam Educativo (SASE) em rol para o qual é definida tarifa social correspondente à prestação dos serviços de distribuição de água e captação de esgotos sanitários e determinando que as edificações sejam inseridas no Programa de
Reaproveitamento das Águas.

Serviço de Apoio Sócio Educativo (SASE);
Programa de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas;
Secretaria Municipal de Educação (Smed);