Lei municipal nº 11.412, de 18 de janeiro de 2013

Inclui art. 9º-A e revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.292, d
e 5 de junho de 2012 – que declara como áreas de uso especial os logradour
os públicos considerados Túneis Verdes, com base no art. 51 da Lei Estadua
l nº 11.520, de 3 de agosto
de
2000 (Código Estadual do Meio Ambiente), e no art. 86 da Lei Complementar
nº 434, de 1º de dezembro de 1999 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
º, V, 242, caput, e 243 da
Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

Túneis Verdes de Porto Alegre

Processo 001041949129/2012 Norma_11412_20130118_1.html