Lei municipal nº 11.412, de 18 de janeiro de 2013

Inclui art. 9º-A e revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.292, de 5 de junho de 2012 – que declara como áreas de uso especial os logradouros públicos considerados Túneis Verdes, com base no art. 51 da Lei Estadual nº 11.520, de 3 de agosto de 2000 (Código Estadual do Meio Ambiente), e no art. 86 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental), e alterações posteriores, e em atendimento aos arts. 236, § 1º, V, 242, caput, e 243 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

Túneis Verdes de Porto Alegre

Processo 001041949129/2012 Norma_11412_20130118_1.html