Lei municipal nº 11.292, de 05 de junho de 2012

Declara como áreas de uso especial os logradouros públicos considerados Túneis Verdes, com base no art. 51 da Lei Estadual nº 11.520, de 3 de agosto de 2000 – Código Estadual do Meio Ambiente –, e no art. 86 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental –, e alterações posteriores, e em atendimento aos arts. 236, § 1º, V, 242, caput, e 243 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

Processo 1027474127/2012 Norma_11292_20120605_1.html