Lei municipal nº 11.501, de 12 de dezembro de 2013

Altera o caput do art. 4º, o parágrafo único do art. 5º, o caput e o parág
rafo único do art. 6º e o caput do art. 9º e inclui parágrafo único nesse
artigo, todos na Lei nº 6.873, de 25 de julho de 1991, alterada pela Lei n
º 7.134, de 29 de julho de
1992, dispondo sobre comercialização, conservação, depósito e queima de fo
gos de artifício e dando outras providências.

Fogos de artifício Comercialização depósito conservação alteração de lei