Lei municipal nº 11.501, de 12 de dezembro de 2013

Altera o caput do art. 4º, o parágrafo único do art. 5º, o caput e o parágrafo único do art. 6º e o caput do art. 9º e inclui parágrafo único nesse artigo, todos na Lei nº 6.873, de 25 de julho de 1991, alterada pela Lei nº 7.134, de 29 de julho de 1992, dispondo sobre comercialização, conservação, depósito e queima de fogos de artifício e dando outras providências.

Fogos de artifício