Lei municipal nº 11.541, de 06 de janeiro de 2014

Inclui § 4º no art. 14 e §§ 1º e 2º no art. 15 da Lei nº 8.133, de 12 de j
aneiro de 1998 – que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no
Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipal à federal, em
especial ao Código de
Trânsito
Brasileiro –, alterada pela Lei nº 8.323, de 7 de julho de 1999, estabelec
endo categorias de linhas do serviço de transporte coletivo.

Transporte público Circulação Categorias de linhas

Processo 001049890131/2014 Norma_11541_20140106_1.html