Lei Complementar municipal nº 726, de 07 de janeiro de 2014

Altera o art. 14 da Lei Complementar nº 703, de 28 de setembro de 2012 – q
ue estabelece as diretrizes para a implementação da infraestrutura necessá
ria à realização da Copa do Mundo de 2014, implantação do Sistema Bus Rapi
d Transit (BRT) e do Metrô de
Porto Alegre –, dispondo sobre o prazo decadencial para a utilização de po
tencial construtivo alienável e não alienável.

Sistema Bus Rapid Transit BRT Metrô de Porto Alegre prazo decadencial

Processo 001016370139/2013 Norma_726_20140107_1.html