Lei Complementar municipal nº 737, de 29 de abril de 2014

Revoga o § 2º do art. 2° da Lei Complementar nº 703, de 28 de setembro de 2012 – que estabelece as diretrizes para a implementação da infraestrutura necessária realização da Copa do Mundo de 2014, implantação do Sistema Bus RapidTransit (BRT) e do Metrô de Porto Alegre, alterada pela Lei Complementar nº 726, de 7 de janeiro de 2014, excluindo o conceito dos traçados viários que atingem imóveis para os quais é instituído Plano de Incentivos para transferências de potencial construtivo.

Copa do Mundo de 2014;
Sistema Bus Rapid Transit BRT;
Metrô de Porto Alegre;
Traçados viários;
Imóveis;
Diretrizes;
Plano de Incentivos para transferências de potencial construtivo;

Processo 001001249100/2014 Norma_737_20140429_1.html