Lei Complementar municipal nº 737, de 29 de abril de 2014

Revoga o § 2º do art. 2° da Lei Complementar nº 703, de 28 de setembro de
2012 – que estabelece as diretrizes para a implementação da infraestrutura
Bus Rapid Transit (BRT) e do
Metrô de Porto Alegre, alterada pela Lei Complementar nº 726, de 7 de jane
iro de 2014, excluindo o conceito dos traçados viários que atingem imóveis
encial construtivo.

Copa do Mundo de 2014 Sistema Bus Rapid Transit BRT Metrô de Porto Alegre traçados viários imóveis diretrizes Plano de Incentivos para transferências de potencial construtivo

Processo 001001249100/2014 Norma_737_20140429_1.html