Decreto municipal nº 18.750, de 18 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
18750
Ano
2014
Data
18/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/08/2014
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o art. 17-A da Lei Complementar nº 636, de 13 de janeiro de 2010, alterado pela Lei Complementar nº 722, de 30 de dezembro de 2013, referente às contrapartidas financeiras e serviços de infraestrutura para os empreendimentos enquadrados no Programa Minha Casa Minha Vida – Porto Alegre – e classificados como para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos nacionais.
Indexação
Programa Minha Casa Minha Vida;
contrapartidas financeiras;
infraestrutura;
renda mensal;
contrapartidas financeiras;
infraestrutura;
renda mensal;
Observação
Processo 004002377144/2014 Norma_18750_20140818_1.html
Assuntos
- Habitação
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 636, de 13 de janeiro de 2010
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 722, de 30 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica