Lei Complementar municipal nº 722, de 30 de dezembro de 2013

Altera o caput do art. 9º e o § 2º do art. 17-A da Lei Complementar nº 636
, de 13 de janeiro de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 699, de 28 d
e junho de 2012, ampliando a base de instituições financeiras às quais est
á o Executivo Municipal
autorizado a doar áreas de terra de sua propriedade para a construção de h
abitações que especifica.

áreas de terra de propriedade do município construção de habitações instituições financeiras oficiais federais

Processo 001020500122/2014 Norma_722_20131230_1.html