Lei Complementar municipal nº 722, de 30 de dezembro de 2013

Altera o caput do art. 9º e o § 2º do art. 17-A da Lei Complementar nº 636, de 13 de janeiro de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 699, de 28 d
e junho de 2012, ampliando a base de instituições financeiras às quais está o Executivo Municipal autorizado a doar áreas de terra de sua propriedade para a construção de habitações que especifica.

Áreas de terra de propriedade do município;
Construção de habitações;
Instituições financeiras;
Oficiais federais;

Processo 001020500122/2014 Norma_722_20131230_1.html