Lei Complementar municipal nº 699, de 28 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
699
Ano
2012
Data
28/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
02/07/2012
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui art. 17-A na Lei Complementar nº 636, de 13 de janeiro de 2010, aut
orizando
o Executivo Municipal a conceder contrapartidas financeiras e serviços de
infraestrutura para os empreendimentos enquadrados no Programa Minha Casa,
nsal de até 3 (três) salários
mínimos nacionais.
orizando
o Executivo Municipal a conceder contrapartidas financeiras e serviços de
infraestrutura para os empreendimentos enquadrados no Programa Minha Casa,
nsal de até 3 (três) salários
mínimos nacionais.
Indexação
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 722, de 30 de dezembro de 2013
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 748, de 04 de novembro de 2014
Anexos Norma Jurídica