Lei Complementar municipal nº 746, de 03 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
746
Ano
2014
Data
03/11/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
06/11/2014
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Assegura aos candidatos negros a reserva de 20% (vinte por cento) das vaga
s oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e em
pregos públicos nos órgãos da Administração Direta e nas entidades da Admi
nistração Indireta do
Município
de Porto Alegre e revoga a Lei Complementar nº 494, de 10 de setembro de 2
003.
s oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e em
pregos públicos nos órgãos da Administração Direta e nas entidades da Admi
nistração Indireta do
Município
de Porto Alegre e revoga a Lei Complementar nº 494, de 10 de setembro de 2
003.
Indexação
concursos públicos candidatos negros 20% vinte por cento vagas
Observação
Processo 001036376140/2014 Norma_746_20141103_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 494, de 10 de setembro de 2003
Anexos Norma Jurídica