Lei Complementar municipal nº 494, de 10 de setembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
494
Ano
2003
Data
10/09/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
12/09/2003
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas para afro-brasileiros em concursos público
s para provimento de cargos efetivos, e dá outras providências
s para provimento de cargos efetivos, e dá outras providências
Indexação
Observação
Republicação: DOPA Data: 01/12/2003 Página: 2Norma_494_20030910_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
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Anexos Norma Jurídica