Decreto municipal nº 20.418, de 04 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
20418
Ano
2019
Data
04/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/12/2019
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a adesão ao Plano de Pagamento de Dívidas estabelecido na Lei Municipal nº 12.636 de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre o reconhecimento de dívidas consolidadas referentes às despesas de exercícios anteriores.
Indexação
Plano;
pagamento;
dividas;
pagamento;
dividas;
Observação
Processo 17.0.000081560-8/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3149_ce_274802_1.pdf"
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Orçamento e Finanças Públicas
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 12.636, de 28 de novembro de 2019
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 22.609, de 16 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica