Decreto municipal nº 20.525, de 22 de março de 2020

Altera o inc. XI do art. 2º, o caput do art. 4º e inclui os incs. XXIV a XXXIII e os §§ 3º a 6º no art. 2º, parágrafo único no art. 7º no Decreto nº 20.521, de 20 de março de 2020; altera o parágrafo único do art 10, renumerando-o em § 1º e inclui o parágrafo único no art. 9º e o § 2º no art. 10 no Decreto nº 20.505, de 17 de março de 2020; prorroga o prazo dos alvarás de funcionamento; e revoga o art. 17 do Decreto n 20.505, de 17 de março de 2020.

Coronavírus;
COVID-19;
Pandemia;
Estado de Emergência;
Alvará de funcionamento;

http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3290_ce_285710_1.pdf
Processo 20.0.000033211-0